Lote 0001: UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI ANIMA LED) - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Análise de Imóvel em Leilão: UPI ANIMA LED - Créditos Tributários

Descrição Detalhada:

O presente leilão tem por objeto a alienação integral das quotas sociais da Unidade Produtiva Isolada (UPI ANIMA LED). O patrimônio da ANIMA LED é composto por Créditos Tributários não cumulativos de PIS e COFINS, decorrentes do trânsito em julgado obtido na Ação Declaratória nº 0009246-87.2007.4.03.6100 (24ª Vara Cível Federal de São Paulo). Esta ação reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e deferiu o direito à compensação dos valores recolhidos a maior.

Referidos créditos foram devidamente habilitados e deferidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do Despacho Decisório DEVAT08 nº 25.684/2021 (Processo Administrativo nº 10166.769260/2021-05 — DRF Osasco/SP), garantindo ao titular o direito à compensação tributária via DCOMP.

Diante da natureza jurídica e tributária da operação, recomenda-se que os interessados estejam acompanhados ou assessorados por advogados de sua confiança para análise da documentação e participação no certame.

Informações do Leilão:

• Processo nº: 1001177-46.2023.8.26.0108
• Vara / Comarca: 2ª Vara Judicial de Cajamar
• Objeto: Alienação integral das quotas sociais da UPI ANIMA LED (Créditos Tributários de PIS/COFINS).
• Data do Leilão (Praça única): 14/12/2026
• Horário do Leilão: 10:00h (horário de Brasília)
• Valor de Avaliação: Não especificado explicitamente como 'avaliação', mas o Lance Inicial serve como referência.
• Lance Mínimo: R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais)
• Forma de Pagamento: O arrematante deverá efetuar o pagamento integral do lance à vista, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
• Comissão do Leiloeiro: Não especificada no trecho fornecido.

Características Especiais e Observações para Investidores:

• Natureza do Ativo: Investimento em créditos tributários, o que requer alta especialização e assessoria jurídica qualificada.
• Potencial de Rentabilidade: A recuperação de créditos tributários pode representar um ganho significativo, dependendo da eficiência na compensação e das atualizações monetárias.
• Riscos: A natureza do investimento exige análise aprofundada do processo administrativo e judicial, bem como das normativas fiscais vigentes.
• Assessoria Jurídica: Essencial contar com advogados tributaristas para a devida análise e participação no certame.
• Documentação: Consulte o edital completo e os documentos disponíveis (Decisão, etc.) para entender todos os detalhes e condições de habilitação.

Este imóvel é ideal para investidores com perfil de risco moderado a alto, com expertise em direito tributário e capacidade de análise de ativos complexos.