Leilão Direitos Sala Ed. Krikor Tarpinian, Oscaso/SP

DIREITOS que os Executados possuem sobre a Sala nº 13, localizada no Edifício Comercial Krikor Tarpinian, situado a R. Pedro Fioretti, 156 - Centro, Osasco - SP, 06013-080, com a área privativa de 46,04m², área de uso comum de 57,09m², área total de 103,13m², cabendo-lhe uma vaga de garagem em local indeterminado. Matrícula nº 75.275 do CRI de Osasco/SP. Inscrição Municipal n° 0000030817.

O que está sendo arrematado — direitos, não a matrícula em nome do arrematante: este lote não é a venda direta do imóvel, e sim a cessão judicial dos direitos que os Executados possuem sobre a Sala 13, decorrentes de um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado com a Construtora Souto Ltda. (Evento 8 do processo). Ou seja, os Executados são promitentes compradores da unidade — não os proprietários registrais — e é essa posição contratual (o direito de receber a unidade) que está sendo levada a leilão. A promitente vendedora, Construtora Souto Ltda., encontra-se inativa, e a eventual necessidade de regularização para a transferência de titularidade em nome do arrematante será de responsabilidade do arrematante.

Situação do imóvel: desocupado.

Débitos de condomínio e a regra de quitação: há débito condominial de R$ 333.672,94 (posição em 01/09/2026), que fica sub-rogado no valor da arrematação. O edital estabelece uma condição importante sobre a forma de pagamento do lance: em caso de lance à vista, o Condomínio dará a quitação ao arrematante; já em caso de lance parcelado, a diferença para a quitação integral dos débitos de condomínio será de responsabilidade do arrematante, nos termos do Art. 1.345 do Código Civil.

Débitos tributários (IPTU): há débito de R$ 50.319,73 (posição até 08/2026) referente à Inscrição Municipal nº 0000030817. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional; as parcelas vincendas até a efetivação da alienação têm preferência sobre os demais créditos, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao Juízo da causa.

Condições do leilão judicial:

• Lance mínimo da 1ª praça: R$ 239.902,57 (valor de avaliação atualizado)
• Lance mínimo da 2ª praça: 60% do valor de avaliação (aproximadamente R$ 143.941,54), com encerramento em 29/10/2026 às 15h
• Incremento mínimo: R$ 2.000,00
• Aceita proposta parcelada (somente na ausência de lance à vista): sinal mínimo de 25%, saldo em até 30 meses, com correção mensal pelo índice do TJ/SP, hipótese não está garantida a quitação de eventual saldo pelo Condomínio credor
• Comissão do leiloeiro: 5% sobre o valor da arrematação, paga à vista via PIX/TED, não incluída no valor do lance
• Em caso de desistência imotivada ou falta de pagamento pelo arrematante, incide multa moratória de 5% sobre o valor da arrematação

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