Imóvel Comercial - Limeira - Jardim Ipiranga

Imóvel Comercial composto de 2 (dois) pavimentos, situado à Rua Flávio Roque da Silveira, 61, Jardim Ipiranga, Área terreno: 358,50m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 8.398 do 2° CRI de Limeira/SP.

1. Conforme Laudo de Avaliação de fls. 1289/1380 dos autos, sobre o terreno encontra-se edificado um prédio de uso comercial, composto de 2 (dois) pavimentos. No pavimento inferior, no nível da rua, encontram-se dois salões comerciais, que podem ser utilizados individualmente ou de forma unificada, onde funcionam, atualmente, uma sorveteria/açaí e uma lanchonete, contendo área de preparo, banheiros e cozinha. No pavimento superior existe um salão, onde funciona, atualmente, uma academia de ginastica, contendo dois banheiros e uma copa.

2. Débitos IPTU/Dívida Ativa: Conforme fls. 1561/1566 dos autos, a Prefeitura Municipal de Limeira informa que existem débitos de IPTU (2020 a 2025) no valor de R$ 18.026,93 até 22/09/2025. Conforme pesquisa realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de Limeira, constam Débitos de IPTU (2026) no valor de R$ 3.926,23 até 10/09/2026.

3. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

6. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.