Área Rural - Porto Velho - Projeto Fundiário Alto Madeira

Imóvel, lote n° 30, setor Jaquirana/07, situado à Gleba Jacundá, Projeto Fundiário Alto Madeira, Área terreno: 239,23ha (conf. matrícula), Matrícula 14.937 do 1° CRI de Porto Velho/RO.

1. Conforme informação do Laudo Avaliativo, foi realizada vistoria pericial parcial realizada na área frontal do imóvel, de modo que se constatou a presença de uma casa simples de madeira (aproximadamente 6,00 m x 5,00 m), um poço artesanal escavado tipo cacimba/amazonas, uma pequena área produtiva de bananeiras, laranjeiras e macaxeira (10 m x 20 m), e cerca de 40 hectares de área aberta por estimativa visual.

2. Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

3. Débitos: Não foi possível localizar os débitos tributários até a data da confecção do Edital de Leilão.

4. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

5. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

6. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.