Terreno - Paraibuna - Condomínio Quinta dos Lagos

Direitos do Fiduciante - Terreno, lote 04 da quadra A, situado à Rodovia dos Tamoios, 42, Área terreno: 1.037,65m² (conf. matrícula), Matrícula 5.209 do 1° CRI de Paraibuna/SP.

1. Conforme fls. 1943, o imóvel trata-se de um terreno em declive, sem construções.

2. Conforme constam as fls. 1.893-1904, o referido imóvel possui saldo devedor junto à credora fiduciária Banco Santander, no importe de R$ 148.950,39 (atualizado até 18/09/2025).

3. Débitos Condomínio: Informação Pendente.

Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente.

4. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

5. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

6. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

7. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante

8. Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante o Credor Fiduciário Banco Santander, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual).

9. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.