Terrenos - Cascavel - Entre as Vilas do Caponga e Balbino

Terreno urbano, situado na Praia do Caponga, s/n, entre as Vilas do Caponga e Balbino, Área terreno: 14,6ha (conf. laudo de avaliação), Matrícula 2.678 do CRI de Cascavel/CE.

OBS: Conforme petição da Administradora Judicial e relatório de análise geoespacial e fundiária às fls. 876/893 dos autos, a área do imóvel conta com uma forma trapezoidal e parte do imóvel conta com diversas sobreposições de outros imóveis, sendo certo que: a parte leste do imóvel, mais próxima do mar, pertence a União Federal (tópico 4.1 do relatório); outra parte do imóvel encontra-se em área de preservação ambiental permanente (tópico 2.4 do relatório); a parte oeste do imóvel é área do Estado, ocupada pela Comunidade Balbino (tópico 4.2 do relatório); e a parte central do imóvel caracteriza-se como área de preservação permanente e área de preservação ambiental (tópico 3 do relatório).

1. Débitos de IPTU/DÍVIDA ATIVA: Informação Pendente.

2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção "Formas de pagamento"

5. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). <a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134
   
   2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. <a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897