Termos de Uso da Plataforma Leilão de Imóveis

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma online “Leilão de Imóveis”, disponibilizada e operada pela Arremates, unidade educacional da ZUK (AUCTION BRASIL GESTÃO DE ATIVOS E NEGOCIOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.604.210/0001-17, com sede na Rua Minas Gerais, nº 316, conjunto 62, bairro Higienópolis, CEP 01244-010, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Zuk”), destinada à agregação e exibição de informações sobre imóveis disponíveis em leilões realizados por terceiros.

Ao acessar e/ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, você deve interromper o uso imediatamente.

1. Objeto e Natureza do Serviço

1.1. A plataforma Leilão de Imóveis atua como um agregador e facilitador de informações, apresentando aos seus usuários um catálogo de imóveis disponíveis em leilões públicos e privados, oriundos de diversas casas de leilão, bancos e órgãos oficiais em todo o território nacional.

1.2. A Plataforma não realiza leilões, não é leiloeira, não possui os imóveis anunciados e não participa, em nenhuma etapa, do processo de arrematação ou da relação jurídica entre o leiloeiro, o vendedor e o arrematante. A responsabilidade da Operadora limita-se à exibição e organização das informações coletadas de fontes públicas e/ou de Terceiros.

1.3. A Plataforma será disponibilizada ao Usuário gratuitamente, por prazo indeterminado. A Operadora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, passar a cobrar pelo acesso à Plataforma e/ou por determinadas funcionalidades, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias. Na hipótese de instituição de cobrança, o Usuário poderá, a seu critério, aderir ao(s) plano(s) pago(s) então ofertado(s) ou deixar de utilizar a Plataforma, sem qualquer penalidade, observado o disposto nestes Termos.

1.4. A disponibilidade da Plataforma (incluindo eventual período gratuito) não caracteriza obrigação de continuidade. A Operadora poderá, a seu critério, alterar, suspender, interromper ou descontinuar total ou parcialmente a Plataforma (inclusive funcionalidades), temporária ou definitivamente, mediante comunicação quando razoavelmente possível, sem que isso gere direito a indenização, ressalvados direitos assegurados por lei.

1.5. Definições. Para fins destes Termos:

• “Plataforma”: o website/ambiente online “Leilão de Imóveis” e suas funcionalidades.
• “Operadora”: a Zuk, por meio de sua unidade educacional Arremates, responsável pela disponibilização da Plataforma.
• “Usuário”: qualquer pessoa que se cadastre, acesse e/ou utilize a Plataforma.
• “Terceiros”: leiloeiros, bancos, tribunais, órgãos públicos, sites e demais entidades que realizem leilões e/ou disponibilizem informações sobre eles.

2. Acesso e Cadastro de Usuário

2.1. Para acessar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá fornecer dados de cadastro para a criação de sua conta de acesso.

2.2. O acesso poderá requerer a criação de uma conta de Usuário, cujas credenciais são de responsabilidade exclusiva do Usuário. O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade de suas credenciais e a não compartilhá-las com terceiros.

2.3. O Usuário declara que os dados informados no cadastro são verdadeiros, atualizados e de sua titularidade, responsabilizando-se por quaisquer impactos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou falsas.

2.4. Privacidade e proteção de dados. Caso a Plataforma realize tratamento de dados pessoais, a Operadora o fará em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Quando aplicável, informações sobre finalidades, bases legais, compartilhamentos e direitos do titular deverão constar em Política de Privacidade disponibilizada pela Operadora.

3. Responsabilidades do Usuário

3.1. Ao utilizar a plataforma Leilão de Imóveis, o usuário compromete-se a:

• a) Utilizar o serviço de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira vigente.
• b) Não violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e de propriedade intelectual.
• c) Não utilizar a plataforma para fins ilegais, difamatórios, abusivos, ameaçadores, prejudiciais ou que de qualquer forma infrinjam estes Termos.
• d) Não tentar interferir no funcionamento da plataforma, nem acessar áreas restritas ou dados de outros usuários sem autorização.

3.2. O usuário reconhece e aceita que as informações sobre os imóveis e leilões apresentadas na plataforma Leilão de Imóveis são provenientes de terceiros (leiloeiros, bancos, tribunais etc.).

4. Propriedade Intelectual

4.1. Todo o conteúdo presente na plataforma Leilão de Imóveis, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, software, códigos, bancos de dados e a organização da plataforma, são de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores, e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

4.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, venda ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo da plataforma, total ou parcial, sem a prévia e expressa autorização por escrito do respectivo titular, quando aplicável.

5. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

5.1. A plataforma Leilão de Imóveis é fornecida “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não violação ou disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

5.2. A Operadora não garante que as informações sobre os imóveis e leilões agregadas na plataforma serão sempre completas, precisas, atualizadas ou livres de erros. As informações podem ser alteradas pelos leiloeiros ou pelos órgãos responsáveis sem prévio aviso à Operadora e/ou à plataforma.

5.3. A Operadora não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, resultantes de:

• a) Erros ou omissões nas informações sobre os imóveis e leilões exibidas na plataforma, que são de responsabilidade dos terceiros que as geram.
• b) Falhas na conexão com a internet, interrupções ou indisponibilidade da plataforma.
• c) Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações da plataforma, sem a devida verificação no edital e sem a busca de assessoria profissional.
• d) Quaisquer problemas, perdas ou danos decorrentes da participação do usuário em leilões de terceiros, incluindo, mas não se limitando a desistências, arrematações frustradas, problemas de documentação ou posse do imóvel.

5.4. Em nenhuma hipótese a Operadora, seus administradores, colaboradores, representantes ou parceiros serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar a Plataforma, na extensão máxima permitida pela lei aplicável.

Nota importante: o edital do leilão e as condições oficiais publicadas pelo Terceiro responsável são a fonte final e prevalecem sobre qualquer informação agregada na Plataforma.

6. Links para Sites de Terceiros

6.1. A plataforma Leilão de Imóveis contém links para websites de leiloeiros, bancos, órgãos governamentais e outros terceiros. Estes links são fornecidos apenas para conveniência do usuário.

6.2. A Operadora não tem controle sobre o conteúdo, disponibilidade, políticas ou práticas de privacidade de sites de terceiros, e não endossa ou faz qualquer representação sobre eles. O acesso e o uso de websites de terceiros são de sua exclusiva responsabilidade e estão sujeitos aos termos de uso e políticas de privacidade desses sites.

7. Vigência e Rescisão

7.1. Estes Termos permanecem em pleno vigor e efeito enquanto o Usuário mantiver acesso e/ou utilizar a Plataforma. A Plataforma será disponibilizada ao Usuário gratuitamente, por prazo indeterminado. A Operadora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, instituir cobrança pelo acesso à Plataforma e/ou por determinadas funcionalidades, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias. Na hipótese de instituição de cobrança e/ou de oferta de planos pagos (inclusive com diferentes níveis de acesso e/ou funcionalidades), o Usuário poderá, a seu critério, aderir às novas condições ou deixar de utilizar a Plataforma, sem qualquer penalidade, observado o disposto nestes Termos.

7.2. A Arremates reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso do usuário à plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso identifique violação a estes Termos, uso indevido da plataforma, fraude, tentativa de acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades ou atividades que comprometam a segurança e a operação do serviço, bem como por determinação legal, regulatória ou ordem de autoridade competente.

8. Alterações nos Termos de Uso

8.1. A Operadora reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão publicadas na plataforma com a data de última atualização.

8.2. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos Termos revisados.

8.3. Quando houver alterações que impactem significativamente direitos e deveres, a Operadora poderá realizar comunicação adicional ao Usuário, quando aplicável e razoavelmente possível, por meios disponíveis (ex.: aviso na própria Plataforma e/ou canais de contato informados no cadastro).

8.4. Sem prejuízo do disposto na Seção 7, eventuais alterações relacionadas a condições de acesso, incluindo término ou prorrogação de gratuidade, criação de planos pagos, mudança de valores, funcionalidades incluídas e/ou limitações de acesso, serão comunicadas ao Usuário por meios disponíveis. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá cessar o uso da Plataforma.

9. Disposições Gerais

9.1. Lei Aplicável e Foro: Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.2. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.3. Tolerância. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação nem renúncia de direito, podendo a Operadora exigir o cumprimento a qualquer tempo.

10. Contato

10.1. Para quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail: contato@leilaodeimoveis.com.br