Termos de Uso da Plataforma Leilão de Imóveis

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma online “Leilão de Imóveis”, disponibilizada pela Arremates, unidade educacional da ZUK, destinada à agregação e exibição de informações sobre imóveis disponíveis em leilões realizados por terceiros.

1. Objeto e Natureza do Serviço

1.1. A plataforma Leilão de Imóveis atua como um agregador e facilitador de informações, apresentando aos seus usuários um catálogo de imóveis disponíveis em leilões públicos e privados, oriundos de diversas casas de leilão, bancos e órgãos oficiais em todo o território nacional.

1.2. A Leilão de Imóveis não realiza leilões, não é leiloeiro, não possui os imóveis anunciados e não participa, em nenhuma etapa, do processo de arrematação ou da relação jurídica entre o leiloeiro, o vendedor e o arrematante.Nossa responsabilidade limita-se à exibição e organização das informações coletadas de fontes públicas e de terceiros.

1.3. A utilização da plataforma é gratuita para os alunos do Curso FAI, como um benefício adicional ao programa de formação pelo período acordado quando da contratação do curso.

2. Acesso e Cadastro de Usuário

2.1. Para acessar a plataforma Leilão de Imóveis, o usuário deverá ser aluno(a) ativo(a) do Curso FAI - Formação de Arrematantes de Imóveis, da Arremates.

2.2. O acesso poderá requerer a criação de uma conta de usuário, cujas credenciais de acesso (login e senha) são de responsabilidade exclusiva do aluno. O aluno compromete-se a manter a confidencialidade de suas credenciais e a não compartilhá-las com terceiros.

2.3. A Arremates reserva-se o direito de verificar a condição de aluno FAI a qualquer momento e de suspender ou cancelar o acesso de usuários que não comprovem sua matrícula ativa ou que violem estes Termos.

3. Responsabilidades do Usuário

3.1. Ao utilizar a plataforma Leilão de Imóveis, o usuário compromete-se a:

• Utilizar o serviço de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira vigente.
• Não violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e de propriedade intelectual.
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais, difamatórios, abusivos, ameaçadores, prejudiciais ou que de qualquer forma infrinjam estes Termos.
• Não tentar interferir no funcionamento da plataforma, nem acessar áreas restritas ou dados de outros usuários sem autorização.

3.2. O usuário reconhece e aceita que as informações sobre os imóveis e leilões apresentadas na plataformaLeilão de Imóveis são provenientes de terceiros (leiloeiros, bancos, tribunais etc.).

4. Propriedade Intelectual

4.1. Todo o conteúdo presente na plataforma Leilão de Imóveis, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, software, códigos, bancos de dados e a organização da plataforma, são de propriedade exclusiva da Arremates ou de seus licenciadores, e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

4.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, venda ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo da plataforma, total ou parcial, sem a prévia e expressa autorização por escrito da Arremates.

5. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

5.1. A plataforma Leilão de Imóveis é fornecida “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não violação ou disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

5.2. A Arremates não garante que as informações sobre os imóveis e leilões agregadas na plataforma serão sempre completas, precisas, atualizadas ou livres de erros. As informações podem ser alteradas pelos leiloeiros ou pelos órgãos responsáveis sem prévio aviso à nossa plataforma.

5.3. A Arremates não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, resultantes de:

• Erros ou omissões nas informações sobre os imóveis e leilões exibidas na plataforma, que são de responsabilidade dos terceiros que as geram.
• Falhas na conexão com a internet, interrupções ou indisponibilidade da plataforma.
• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações da plataforma, sem a devida verificação no edital e sem a busca de assessoria profissional.
• Quaisquer problemas, perdas ou danos decorrentes da participação do usuário em leilões de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, desistências, arrematações frustradas, problemas de documentação ou posse do imóvel.

5.4. Em nenhuma hipótese a Arremates, seus diretores, funcionários ou parceiros serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar a plataforma.

6. Links para Sites de Terceiros

6.1. A plataforma Leilão de Imóveis contém links para websites de leiloeiros, bancos, órgãos governamentais e outros terceiros. Estes links são fornecidos apenas para conveniência do usuário.

6.2. A Arremates não tem controle sobre o conteúdo ou as práticas de privacidade de sites de terceiros, e não endossa ou faz qualquer representação sobre eles. O acesso e o uso de websites de terceiros são de sua exclusiva responsabilidade e estão sujeitos aos termos de uso e políticas de privacidade desses sites.

7. Vigência e Rescisão

7.1. Estes Termos de Uso permanecem em pleno vigor e efeito enquanto o usuário mantiver acesso à plataforma Leilão de Imóveis e for aluno(a) ativo(a) do Curso FAI. O acesso à plataforma Leilão de Imóveis será concedido pelo período de 3 (três) meses, contados a partir da data de compra do curso.

7.2. A Arremates reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso do usuário à plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso identifique violação a estes Termos, uso indevido da plataforma, ou caso o usuário deixe de ser aluno(a) ativo(a) do Curso FAI.

8. Alterações nos Termos de Uso

8.1. A Arremates reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão publicadas na plataforma com a data de última atualização.

8.2. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos Termos revisados.

9. Disposições Gerais

9.1. Lei Aplicável e Foro: Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.2. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10. Contato

10.1. Para quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail: contato@arremates.com.br