Apartamento - Mogi das Cruzes - Loteamento Mogilar

Rua Antonio Ruiz Veiga, 100, Loteamento Mogilar

Judicial

Lance inicial

1º leilão30/10/2026 às 10:10

R$ 383.399,01

2º leilão19/11/2026 às 10:10

50% ↓R$ 191.699,51

Leiloeiro:

As informações do lote podem estar desatualizadas, se encontrou alguma informação divergente .

Características do imóvel

Área Total: 109,41 m²
Área Útil: 55,03 m²
Vagas: 1

Descrição do imóvel

Direitos do Fiduciante - Apartamento 1308, localizado no 12° andar da Torre 15, com direito ao uso de 1 (uma) vaga de garagem, Condomínio Residencial Spazio Miraflores, situado à Rua Antonio Ruiz Veiga, 100, Loteamento Mogilar, Área privativa: 55,03m², Área total: 109,41m² (conf. matrícula), Matrícula 79.452 do 1° CRI de Mogi das Cruzes/SP.

Matrícula do imóvel: 79.452 do 1º CRI - Mogi das Cruzes/SP - Nº Contribuinte: 11.026.014.1

Processo: 1001251-93.2018.8.26.0361

Observações:

Consta às fls. 754/779, planilha de débito junto a Caixa Econômica Federal, referente a alienação fiduciária, no valor de R$ 286.760,18 em 22/07/2025.

Débitos Condomínio: R$ 66.854,52 (agosto/2026, fls. 830/831).

Débitos IPTU/Pref.: Constam Débitos de IPTU/Dívida ativa no valor de R$7.184,40 até 23/07/2025, fls. 753.

Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.
Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.
Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária Caixa Econômica Federal - CEF, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual).

NOTAS:

TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

<a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

<a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897