Apartamento - Itatiba - Nova Itatiba
Rua José Panzarin, 141, Nova Itatiba
Lance inicial
Leiloeiro:
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Características do imóvel
- Área Total
- 76,81 m²
- Área Útil
- 69,98 m²
- Quartos
- 2
- Vagas
- 1
Descrição do imóvel
PARTE IDEAL (33,33%) - Apartamento 23 com 2 dormitórios, com 1 vaga de garagem, Edifício Residencial Capri, situado à Rua José Panzarin, 141, Jardim Nova Itatiba, Área Privativa 69,98m², Área Total 76,81m², Matrícula 39956 do 1ª CRI de ITATIBA/SP.
- Débitos Condomínio: Informação Pendente.
Débitos IPTU/Pref.: Constam Débitos de dívida ativa no valor de R$95,98 até 26/06/2026
-
Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
-
Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
-
Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento
-
Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante
6) Por se tratar de alienação de apenas PARTE IDEAL DO IMÓVEL (33,33%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias.
NOTAS:
- TEMA 1.134/2024 STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).
<a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134
2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:
O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.
<a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897
Localização
Rua José Panzarin, 141, Nova Itatiba
Itatiba - SP
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