Casa - Campinas - Jardim Santana

Casa, situada à Rua Mario Bueno de Camargo, 28, Jardim Santana, Área total: 304,50m², Área construída: 170m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 60.276 do 1° CRI de Campinas/SP.

1. Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte da coproprietária ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada a coproprietária ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

2. Débitos IPTU/Dívida: Conforme fls. 939/940 dos autos, constam débitos de IPTU e Taxa de Lixo (2022 à 2026) junto a Prefeitura Municipal de Campinas no valor de R$ 19.304,58 até 11/06/2026.

3. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de propostas na seção Formas de pagamento

6. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897