Casa - Atibaia - Parque Residencial Atibaia

Rua Roberto de Assis Silva Trofino, 117, Parque Residencial Atibaia

Judicial

Lance inicial

1º leilão29/10/2026 às 13:50

R$ 1.266.979,50

2º leilão18/11/2026 às 13:50

40% ↓R$ 760.187,70

Leiloeiro:

As informações do lote podem estar desatualizadas, se encontrou alguma informação divergente .

Características do imóvel

Área do Terreno: 1.411 m²
Área Construída: 339,67 m²

Descrição do imóvel

Casa, situada à Rua Roberto de Assis Silva Trofino, 117, Parque Residencial Atibaia, Área Terreno 1.411m², Área Construída 339,67m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 20.717 do 01º CRI de Atibaia.

Matrícula do imóvel: 20.717 do 1º CRI - Atibaia/SP - Nº Contribuinte: 07.034.004.00.0055677.1 Processo: 1004365-42.2021.8.26.0100

OBS: Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

Conforme (Evento 308) dos autos, constam débitos de IPTU (2021 à 2026) junto à Prefeitura Municipal de Atibaia no valor de R$ 26.420,33, atualizado até 04/03/2026.
Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento
Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897