Casa - Itatiba - Loteamento Quinta da Boa Vista

Direitos do Compromissário Comprador - Casa, situada à Rua Sylvio Garbelline, 160, Loteamento Quinta da Boa Vista, Área terreno: 300m², Área construída: 50m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 073.821 do 1° CRI de Itatiba/SP.

1. O executado figura como compromissário comprador do imóvel, mediante contrato de promessa de compra e venda celebrado com o exequente, conforme documentação acostada aos autos no evento nº 01, páginas 01 a 06. Ademais, esclarece-se que o referido contrato não foi registrado/averbado na matrícula do imóvel. Assim, a presente alienação judicial recairá exclusivamente sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato.

2. Débitos IPTU/Dívida Ativa: Constam débitos tributários no site da Prefeitura de Itatiba/SP no valor de R$5.721,21 (15/09/2026).

3. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

6. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

7. Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas).

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897