Direitos - Casa 178,48m² - Terreno 364m² - Dracena/SP

LOTE 049 – 10:56H) (Proc. 1000794-59.2017.5.02.0088 - 88ª VT São Paulo/SP)

DIREITOS À AQUISIÇÃO, decorrentes de contrato de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, sobre o imóvel MATRÍCULA nº 760 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. CÓDIGO FISCAL nº 67200 (inscrição) / nº 000035500 (cadastro) da Prefeitura Municipal de Dracena/SP.

DESCRIÇÃO: o PRÉDIO RESIDENCIAL de tijolos (padrão alto), com 178,48m², o qual recebe o número 806 da Rua Miguel do Nascimento, e seu respectivo LOTE DE TERRENO URBANO sob nº 5, da quadra nº 43, medindo 13,00 metros de frente, por 28 ditos da frente aos fundos, ou seja, 364,00 metros quadrados, na cidade, distrito, município e comarca de Dracena/SP, confrontando pela frente com a Rua Miguel do Nascimento; de um lado com o lote nº 4; de outro lado com o lote nº 6; e nos fundos com o lote nº 7. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.6593a8e): "...A casa é de tijolo e laje e possui: sala, 3 quartos, 1 banheiro, 1 cozinha, garagem coberta para 1 carro. Nos fundos há edícula com um quarto e um banheiro. O imóvel é antigo, em regular estado de conservação geral...". OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 85º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026); 2) Conforme informações fornecidas pelo Credor Fiduciário, o SALDO DEVEDOR do contrato de Alienação importa em R$ 1.302.729,65, com atualização até 31/08/2026; 3) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026; 4) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 5) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. Imóvel AVALIADO em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Local dos bens: Rua Miguel do Nascimento, nº 806, Centro, Dracena/SP.

EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO

EXECUTADO: AGUIA DE ACO - VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP; MAURA APARECIDA DE SOUZA BERTOLIN; PATRICIA BOLIZAN DE LIRA CRUZ