Terreno - Itaporanga - Zona Rural

Gleba de Terras, situadas parte no Sítio São Francisco, encravada na Fazenda Grama ou Gramado e Parte no Sítio Maria Júlia, localizado na Fazenda Ribeirão Vermelho, Área Terreno 32,41ha aproximadamente, Matrícula 6.251 do 01º CRI de Itaporanga/SP. Este imóvel encontra-se ocupado no momento. Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte dos coproprietários ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada aos coproprietários ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Débitos de IPTU/DÍVIDA ATIVA: Informação Pendente. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.