Terreno - Itaporanga - Zona Rural

Gleba de Terras, situadas parte no Sítio São Francisco, encravada na Fazenda Grama ou Gramado e Parte no Sítio Maria Júlia, localizado na Fazenda Ribeirão Vermelho, Área Terreno 32,67ha aproximadamente, Matrícula 0772 do 01º CRI de Itaporanga/SP.

OBS: Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte da coproprietários ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada a 8coproprietários ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

1. Débitos de IPTU/DÍVIDA ATIVA: Informação Pendente .

2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897