Chácara - São Pedro - Loteamento Paraíso das Águas

Chácara sem benfeitorias, lote 25 da quadra A, situada à Rua Dário Benedito Caravita (antiga Rua Seis), s/n, Loteamento Paraíso das Águas, Área total: 5.003,00m² 9conf. matrícula), Matrícula 7.884 do 1° CRI de São Pedro/SP. 1) Conforme petição de fls. 794/795 dos autos, a Chácara está ao lado do Haras Bella Vista, ela é encrava e sem acesso a Rua, só é possível adentra-la acessando a propriedade Haras Bella Vista pelo portão principal e acessar pela estrada interna dessa propriedade.

2. Débitos: Não foi possível o levantamento de débitos junto a Prefeitura Municipal de São Pedro ante a desatualização do número do contribuinte junto à matrícula do imóvel.

3. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

6. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.